Tribunal de Contas dos Municípios multa prefeito de Feira da Mata

Prefeito de Feira da Mata é multado pelo TCM/BA por irregularidades praticadas no exercício financeiro de 2010, todas devidamente constatadas e anotadas no processo prestacão de contas TCM n. 8828/11, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas.

Veja abaixo o teor da DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Nº 377/11:

DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Nº 377/11

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia, e no § 3º, do art. 13, da Resolução TCM nº 627/02, e:

Considerando as irregularidades praticadas pelo Sr. Alex Ronan Viana Mota,
Prefeito Municipal de Feira da Mata, durante o exercício financeiro de 2010, todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM nº 8828/11, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;

Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;

Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do art. 71 e incisos, combinado com a alínea “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar nº 06/91;

Resolve, imputar o Sr Alex Ronan Viana Mota, Prefeito Municipal de Feira da Mata, com arrimo no inciso II, do art. 71, da Lei Complementar nº 06/91, tendo em vista as irregularidades remanescentes constantes do processo TCM nº 8828/10, multa no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cujo recolhimento aos cofres públicos municipais deverá se dar em trinta dias do seu trânsito em julgado, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 27 de outubro de 2011.

Paulo Maracajá Pereira
Cons. Presidente
Plínio Carneiro Filho
Cons. Relator.