Presidente da Câmara de Vereadores de Malhada desrespeita lei 9 612/98.

O presidente da Câmara de Vereadores de Malhada, Jorge Aragão (PT), vem desrespeitando a lei 9 612/98 e contratando serviço de rádio comunitária, o que pode levar a perda do mandato do presidente por improbidade administrativa.

 Em momento algum, as administrações públicas podem contratar apoio de rádios comunitário, ainda mais se tratando rádio que funciona em outro município, que é o caso de Malhada. A administração pública está legalmente proibida de contratar apoio cultural nas Rádios Comunitárias.

A proibição decorre do próprio sentido das rádios comunitárias serem voltadas para as comunidades localizadas na sua abrangência de sinal, ou seja, 1km de raio da antena transmissora. Por outro lado, a administração pública deve seguir os princípios de coletividade dos seus fins. Na medida em que a administração pública contrata uma rádio comunitária, na forma de apoio cultural, estará restringindo a abrangência deste patrocínio para parcela restrita da comunidade atendida pela emissora comunitária no raio de 1km, em detrimento das demais.

Além disso, a Lei 9.612/98, que disciplina as rádios comunitárias, proíbe, no seu artigo 18, a publicidade da administração pública neste tipo de emissora.

Assim dispõe o artigo 18 da referida Lei:

“Art. 18. As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida”.

Ou seja, a admissão de apoio cultural está restrita aos estabelecimentos situados dentro da área da comunidade atendida pela emissora (1km). Rádio Comunitária que aceita apoio cultural de estabelecimento localizado fora deste limite está infringindo a lei. E nem poderia ser diferente, posto que a rádio comunitária deve ser voltada exclusivamente à comunidade onde está situado.

Em 2010, José Raimundo, então presidente da Câmara de Vereadores de Juvenília,Minas Gerais, andou cometendo o mesmo erro e, pagou a rádio com dinheiro do seu bolso. Além de ser uma rádio comunitária, ela estava localizada em outro estado; No caso de Malhada, não houve uma licitação para esse tipo de serviço. Nossa equipe procurou o presidente Jorge Aragão, segundo ele, foi orientado pela sua assessoria a contratar esse tipo de serviço. Jorge afirmou a nossa reportagem que não tem nenhum tipo de contrato com a rádio comunitário, mas como explicar a divulgação das sessões.

O jornal Folha do Vale está atento para esse ato de irresponsabilidade por parte do presidente, Jorge Aragão, que está brincando com o erário público. Nos próximos dias, o jornal estará informando o dia e a hora das transgressões aos órgãos competentes: Ministério Público, Anatel, Ministério das Comunicações e Tribunal de Contas.

Fonte: João Miguel Fonte e Redação: folhadovale.net