Prefeito Gimmy Ramos sanciona Lei Municipal que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
O Conselho terá a finalidade de promover no Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas com os governos Estadual e Federal.
MALHADA — prefeito de Malhada Gimmy Ramos (PT) sancionou na última terça-feira (22), a Lei Municipal n.º 431, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ( COMDIM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no município.
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O Conselho terá a finalidade de promover no Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas com os governos Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher participação e conhecimento de seus direitos como cidadã. Este conselho surge como um órgão ligado à Secretaria de Assistência Social, mas com autonomia e colegiado próprio para deliberar e fiscalizar.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no município.
Gimmy afirmou que esta Lei “não está fazendo favor algum às mulheres do Município, mas reconhecendo-lhes um direito e oportunidades para pugnarem pela igualdade constitucional e de buscarem junto à ‘Administração` as políticas públicas a que fazem jus”.
