Polícia Civil conclui investigação sobre falsidade ideológica e propaganda enganosa na área médica em Vitória da Conquista
A investigação teve início após denúncia anônima que apontava a emissão de laudos médicos com indicação de especialidade não registrada.
VITÓRIA DA CONQUISTA — A Polícia Civil da Bahia, por intermédio da 1ª Delegacia Territorial (DT) de Vitória da Conquista, na região sudoeste da Bahia, concluiu na última sexta-feira (29), um inquérito que apurou a prática de falsidade ideológica e propaganda enganosa por parte de uma médica.
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A investigação teve início após denúncia anônima que apontava a emissão de laudos médicos com indicação de especialidade não registrada, com o objetivo de obtenção de benefícios previdenciários, especialmente no diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Durante o processo investigativo, foram reunidos documentos, depoimentos e informações técnicas como resposta do CREMEB, que esclareceu que médicos podem atuar em qualquer área da medicina, mas só podem anunciar especialidade sem possuírem Registro de Qualificação de Especialidade (RQE).
O crime de propaganda enganosa do Código de Defesa do Consumidor restou evidenciado principalmente pela descrição da fachada da clínica onde a médica faz atendimentos, cuja denominação informa que ela atende pelas especialidades de psiquiatria e neuropediatria.
A conduta da médica também está sendo apurada numa sindicância instaurada pelo CREMEB em fevereiro de 2025, na qual apura “suposta participação de um grupo de pessoas, incluindo uma profissional médica, em fraude na obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), através da emissão de falsos laudos médicos com o CID F84.0 (…) bem como a informação de que a referida profissional tem se divulgado indevidamente como especialista sem registro correspondente neste Conselho Regional de Medicina”.
A médica foi indiciada pela prática do crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do CPB, com pena de até cinco anos de prisão, e propaganda enganosa, nos termos do artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor, com pena de até um ano de prisão.
A Polícia Civil reforça o compromisso com a legalidade e a proteção dos direitos dos cidadãos, especialmente no que diz respeito à atuação ética e responsável na área da saúde.
