Lei das Divisas da Bahia é Aprovada pela Comissão.

Foi aprovado na última quarta-feira (11), pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, presidida pelo deputado estadual João Bonfim (PDT), na Assembléia Legislativa da Bahia, o Plano de Ação elaborado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia da Secretaria de Planejamento do Estado (SEPLAN). Conforme dispõe a Lei Deputado João Bonfim n°12.057, em seu artigo 3°. Técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Unidade Bahia, também estiveram presentes a reunião, o órgão é um parceiro importante no processo de redefinição dos limites territoriais dos municípios baianos.

O Plano, que apresenta as informações de todos os limites do Estado com riqueza de detalhes, apresenta-se em Quatro Fases distintas, que tratam do levantamento de prefeituras que até o momento não apresentaram questões a respeito da delimitação de seus territórios; o balanço dos problemas levantados quanto aos limites municipais; o trabalho em campo por território de identidade e a preparação de descritivos, mapas e a nova legislação, entre outras informações, que depois dos ajustes definitivos, será encaminhado como Projeto de Lei á Assembléia Legislativa. Os representantes da SEI e IBGE presentes à reunião, destacaram a importância desta aprovação. “A aprovação é um passo importante para tornar de direito os limites de fato, contribuindo para o desenvolvimento da cidadania e para a racionalização de recursos públicos e serviços”, disse Antônio Cunha (SEI). Manuel Lamartine (IBGE) destacou o pioneirismo da Bahia em aprovar uma lei que dá referencial administrativo ao parâmetro para definição dos limites e finalizou: “Acreditamos muito neste trabalho, as leis precisam ser consolidadas e devem ter ampla divulgação junto à população.

A lei das divisas vai resolver o problema dos municípios de Malhada e Iuiú, que briga na justiça pela comunidade de fundão, que está localizada na divisa dos dois municípios. Na última contagem feita pelo (IBGE), os moradores da referida comunidade foram contados para o município de Iuiú.

Fonte:João Miguel Fonte e Redação:Folhadovale.Net