“Lei Orgânica de Palmas de Monte Alto parcialmente inconstitucionais artigos”,diz TJ-BA
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), em decisão publicada no último dia 25/04, julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Palmas de Monte Alto que dispõe sobre recebimento de denúncia contra o prefeito, bem como apresenta interpretação conforme Constituição Estadual ao Inciso XIX do Artigo 27, do mesmo Diploma legal, a fim de que a expressão ‘convocar o prefeito’ constante do aludido Inciso, seja entendida como ‘convidar o prefeito’,
De acordo com o Relatório, a ADIN foi proposta pelo prefeito Fernando Nogueira Laranjeira contra dispositivos da Lei Orgânica aprovada pela Câmara de Vereadores, especificamente o § 7ª do Artigo 29, que determina voto favorável da maioria absoluta para recebimento de denúncia contra prefeito, vice-prefeito e vereadores, o que conforme a decisão do TJ-BA contraria a Constituição Estadual que prevê quórum de dois terços (2/3) da respectiva Casa Legislativa. Por conta disso, o Pleno, com base no princípio da simetria, considerou vicioso o referido inciso e o julgou unanimemente inconstitucional.
O segundo dispositivo impugnado pelo executivo municipal foi o Inciso XIX do artigo 27 do mesmo Diploma Legal, que versa ser competência exclusiva da Câmara Municipal “convocar o prefeito, secretários municipais e Diretores de entidades públicas para prestarem informações sobre matéria de sua competência”. Com base nos princípios de independência e harmonia entre os três poderes republicanos, o Pleno considerou inconstitucional a expressão ‘convocar’. Entretanto, considerando que a Lei Orgânica em questão, não prevê punição para o eventual descumprimento à convocação, foi entendimento unânime de que a expressão ‘convocar’ seja interpretada em sentido amplo e compreendida como formulação de mero convite, de atendimento facultativo.
Conforme a Decisão do TJ-BA, a Lei Orgânica de Palmas de Monte foi considerada parcialmente inconstitucional, especificamente o parágrafo 7º do Artigo 29, que deverá ser alterado. Ou seja, para recebimento de denúncia contra prefeito, vice-prefeito e vereadores é necessário voto favorável de dois terços (2/3) da Casa Legislativa. E quanto à competência da Câmara de Vereadores, prevista no Inciso XIX do Artigo 27, ficou claro que compete à Câmara exclusivamente formular convite, que pode ou não ser aceito pela autoridade.
Procurado pela redação do Programa Giro de Notícias para falar sobre o assunto, o Presidente da Câmara de Vereadores disse que falará posteriormente. O chefe do poder executivo também ainda não se manifestou o caso.
Reportagem de Vilson Nunes DRT-DF 7181
Fonte: Tribunal de Justiça da Bahia
