25ª Inspetoria Regional denuncia prefeito de Serra do Ramalho por irregularidade na contratação de artista com inexigibilidade
A denúncia foi formulada contra Lica, em razão do cometimento de irregularidades por contratação de artista com inexigibilidade irregular.
SALVADOR – O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Plínio Carneiro Filho, acatou a denuncia feita pela 25ª Inspetoria Regional de Santa Maria da Vitória, contra o prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos, conhecido como “Lica”.
A denúncia foi formulada contra Lica, em razão do cometimento de irregularidades por contratação de artista com inexigibilidade irregular, com indício de sobrepreço, no TERMO DE OCORRÊNCIA TCM Nº 13023E23, com Endividamento Previdenciário.
Na edição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, no último 22 DE JUNHO DE 2023 – ANO IX Nº 2.122, Plínio indeferiu a medida cautear pedida pela Inspetoria.
Na decisão Monocrática, Carneiro determinou a imediata notificação do prefeito Lica, para que tome conhecimento dos apontamentos do Termo de Ocorrência lavrado pela 25ª IRCE e produza os esclarecimentos meritórios que entender necessários, respeitado o prazo regimental de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA.
De acordo com a denúncia, o prefeito não teria comprovado a real inviabilidade de competição, a singularidade do serviço e a notória especialização do prestador contratado, que são requisitos indispensáveis para a contratação por inexigibilidade.
