Empréstimo feito pela prefeitura de Juvenília no valor de 1 milhão é suspenso pela Justiça
O empréstimo foi feito pela prefeitura de Juvenília no valor de 1 milhão, mas foi suspenso pela Justiça por não ter sido aprovado por dois terços dos vereadores.
JUVENÍLIA – O empréstimo feito pela prefeitura de Juvenília, no Norte de Minas, no valor de R$ 1 milhão celebrado com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG foi suspenso no sábado (20), pela juíza da Comarca de Manga, Laura Helena Xavier Ferreira Scarpa Bosso.
A magistrada decidiu em caráter liminar suspender todos os efeitos do contrato, além de suspender também os efeitos da Lei Municipal que autorizou a contratação do empréstimo.
De acordo apurou o Portal Folha do Vale, a medida liminar foi concedida depois de uma ação popular ser ajuizada quarta-feira, no dia 17 de junho, pelos vereadores de João Lopes de Oliveira, João de Oscar (PSC), e Valdir Francisco Bastos, Didi de Nêga(DEM). Os parlamentares afirmaram na ação que a lei que autorizou o empréstimo é irregular porque não foi aprovado por dois terços, como determina o Regimento Interno da Câmara. Dos nove vereadores apenas cinco votaram.
Laura Helena deixou clara na decisão que a exigência do voto favorável de dois terços dos membros do legislativo municipal de Juvenília para aprovar projetos de lei que autorizem a contratação de empréstimos faz parte das “regras do processo legislativo” e “são de observância obrigatória”.
Segundo os vereadores ouvidos pela reportagem, o empréstimo de quantia tão alta poderá comprometer as finanças por vários anos e futuras administrações, especialmente, já que os recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM são colocados como garantia, entretanto, o fundo é a principal fonte de recursos da maioria dos municípios brasileiros que, sem arrecadação própria de tributos suficiente para se manter, depende das transferências feitas ao FPM para se manter.
