Prefeitura de Carinhanha lança decreto para criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

CARINHANHA — Nesta quinta-feira (15), a Prefeitura Municipal de Carinhanha, localizada no oeste da Bahia, anunciou o lançamento do edital n.º 25/2024, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).

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O órgão, que integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), foi criado com o objetivo de desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada e combate à fome.

O COMSEA será um órgão de assessoramento direto à Prefeita de Carinhanha e terá diversas atribuições. Entre elas, destaca-se a organização e coordenação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo a cada quatro anos.

O Conselho também será responsável por propor diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além de acompanhar e monitorar a implementação das ações previstas no plano, em colaboração com os demais integrantes do Sistema.

Para garantir o cumprimento de todas as recomendações legais, o COMSEA contará com membros das secretarias municipais de Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente, Educação e Saúde. A criação deste conselho demonstra o compromisso da Prefeitura de Carinhanha em promover políticas públicas eficazes para a erradicação da fome e a melhoria da segurança alimentar e nutricional da população carente.

Com a instituição do COMSEA, Carinhanha dá um importante passo na consolidação de uma política pública voltada para a garantia do direito humano à alimentação adequada, seguindo os preceitos estabelecidos pelo SISAN e contribuindo para a construção de um sistema alimentar mais justo e sustentável.