Prefeitos da microrregião de Guanambi usam redes sociais para autopromoção e entram na mira do TCM
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia reforça que gestores não podem associar imagem pessoal a ações da administração pública.
BAHIA – Prefeitos da microrregião de Guanambi têm recorrido às redes sociais para associar suas imagens pessoais a ações, obras e programas das administrações municipais, prática que vai de encontro às recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
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O órgão de controle tem reforçado, em decisões recentes, que a publicidade institucional deve ter caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social, sendo vedado o uso de nomes, símbolos, imagens ou qualquer elemento que configure promoção pessoal de agentes políticos.
Em julgamentos realizados pelo TCM, conselheiros têm entendido que publicações em redes sociais, especialmente quando feitas de forma conjunta entre perfis pessoais de prefeitos e contas oficiais das prefeituras, extrapolam o limite da publicidade legal quando destacam o gestor como protagonista das ações administrativas. Segundo o tribunal, esse tipo de conduta pode configurar violação ao artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
As decisões também destacam que não apenas postagens sobre obras ou serviços, mas até divulgações de pagamentos, eventos e programas institucionais podem ser consideradas irregulares quando associadas diretamente à imagem do prefeito, sem o devido caráter impessoal exigido pela legislação.
O TCM tem determinado a retirada imediata de conteúdos considerados autopromocionais e recomendado que gestores se abstenham de repetir esse tipo de prática, alertando que o descumprimento pode resultar em sanções administrativas, aplicação de multas e outras penalidades previstas em lei.
O tribunal ainda reforça que as redes sociais institucionais devem servir ao interesse público, e não à construção de imagem política pessoal, sobretudo em períodos que antecedem o calendário eleitoral.
