Parecer do MP confirma inegebilidade de ex-prefeito de Cocos

COCOS – Um parecer emitido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, no dia 27 de maio, continua inelegível. Na prática, mesmo anunciado sua pré-candidatura à prefeitura, o ex- prefeito de Cocos, Alexnaldo Correia Moreira continua impossibilitado de concorrer ao pleito no dia 6 de outubro.

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Em 2020, Dr. Alex também confirmou sua pré-candidatura, mas dias depois retirou o nome em razão de não poder concorrer a eleição naquele ano.

Em 30 de novembro de 2016, os vereadores rejeitaram as contas do ex-prefeito, tornado inelegível. Em 2021, ele pediu uma liminar, mas teve o mandado de segurança negado.

Insatisfeito, Alex contestou alegando que não teve a ampla defesa. Essa semana, o representante do MP, promotor Leandro Carvalho Duca Aguiar, emitiu um parecer manifestando pela improcedência dos pedidos constantes.

Na decisão, o MP cita que cabe ao Poder Judiciário, em relação ao procedimento de
julgamento das contas prestadas por prefeito à Câmara Municipal, analisar apenas se foram infringidos os aspectos de legalidade e formalidade, não podendo apreciar o mérito do ato administrativo, isto é, verificar se o procedimento revestido de caráter político administrativo observou os postulados constitucionais que asseguram ao Prefeito Municipal a prerrogativa da plenitude de defesa e do
contraditório sobre a deliberação da Câmara Municipal das contas
apresentadas.

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