TCM acata pedido de reconsideração da Prefeitura de Iuiú.

O Tribunal de Contas dos Municípios concedeu nesta terça-feira (22/03), provimento ao pedido de reconsideração das contas do prefeito de Iuiú, Reinaldo Barbosa de Góes (PMDB), relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro José Alfredo, solicitou a emissão de novo voto, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, mantendo a multa imputada no valor de R$ 1 mil.

A rejeição foi causada essencialmente em razão do não cumprimento do limite mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, que impõe a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo sido atingido o índice de apenas 24,20%.

Na fase do recurso, o gestor apresentou nova documentação apropriando despesas no montante de R$ 146.126, resultando no total de R$ 4.308.672 gastos com educação, correspondente ao percentual de 25,05%, em atendimento ao limite legal.

Quanto as divergências entre o somatório dos documentos de despesas apresentados à IRCE e o montante lançado nos demonstrativos de despesas dos meses de abril e dezembro, no valor de R$ 4.590, sem lastro documental, foram colacionados dois processos, correspondentes ao valor de R$ 2.860, restando a diferença de R$3.170, a ser ressarcida ao erário municipal pelo prefeito, com recursos pessoais.

Também foi comprovado o recolhimento de multas e ressarcimentos, bem como de certidões e cópias de ações de execução fiscal.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Iuiú. (O voto ficará disponível após conferência).

Edição:João Miguel