Charles Fernandes nega ação judicial movida por Otto Filho, mas decisão do STJ aponta disputa sobre emendas
Nas redes sociais, o deputado afirmou que “não foi a melhor estratégia” e acrescentou que “em breve tudo restará esclarecido”.
BRASÍLIA — A assessoria do deputado federal Charles Fernandes negou, na última quinta-feira (22), que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Otto Filho, tenha movido ação judicial diretamente contra o parlamentar no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Em publicação divulgada nas redes sociais, Charles Fernandes afirmou que “não foi a melhor estratégia” e acrescentou que “em breve tudo restará esclarecido”.
A manifestação ocorreu após decisão liminar do ministro Benedito Gonçalves suspendendo alterações em mais de R$ 40 milhões em emendas parlamentares vinculadas ao orçamento de 2026.
Segundo a assessoria do deputado, “não houve qualquer ação judicial movida por Otto Filho contra Charles Fernandes”, sustentando que o processo teria sido ajuizado contra o ministério responsável pela gestão das emendas parlamentares.
Apesar da nota, a decisão do STJ faz referência direta ao contexto da substituição parlamentar e ao remanejamento das emendas após a saída de Otto Filho da Câmara Federal para assumir vaga no TCE-BA.
Na análise preliminar, o ministro Benedito Gonçalves entendeu que a hipótese prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para transferência da gestão das emendas não se aplicaria ao caso, já que Otto Filho deixou o mandato por renúncia e não por cassação ou decisão judicial.
O entendimento está fundamentado no artigo 81 da Lei nº 15.321/2025, que prevê a alteração das emendas pelo novo titular do mandato apenas em situações de perda do cargo por decisão judicial ou legislativa, como nos casos de cassação parlamentar.
Na nota enviada à imprensa, a assessoria de Charles Fernandes afirmou ainda que o deputado assumiu definitivamente o mandato em dezembro de 2025, mas que somente em fevereiro de 2026 o Palácio do Planalto teria solicitado o envio de dados para cadastramento no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), “visto que o prazo para destinação das emendas estava próximo de se encerrar”.
