Nova Lei Orgânica de Malhada garante mais de 200 mil reais de emendas impositivas para cada vereador
Cada vereador vai poder destinar recurso para sua comunidade, com a nova Lei Orgânica, por meio de emendas impositivas.
MALHADA — A reforma da Lei Orgânica do município de Malhada, na região sudoeste da Bahia, vai permitir que cada vereador apresente emendas impositivas, permitindo que os parlamentares tenham direito à destinação obrigatória de parte do orçamento público para atender demandas da população.
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Com a nova Constituição Municipal, cada vereador poderá apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no limite de até 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo obrigatoriamente 50% deste montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.
O presidente da Câmara, Lula de Geraldo Pedro (Avante), destacou a relevância da medida: “Essa emenda representa um avanço significativo na valorização do papel do Legislativo e na aproximação dos investimentos públicos das reais necessidades da população. É um instrumento democrático de justiça orçamentária.”
De acordo com Lula, a mudança permite que cada vereador indique emendas impositivas de pouco mais de R$ 200 mil, sendo que 50% devem ser destinados à saúde, enquanto os outros 50% podem ser indicados para outras áreas.
A emenda impositiva é legal, é constitucional, funciona em vários municípios do país. Aqui não teremos empecilhos nesse assunto em relação ao prefeito. Isso valoriza todos nós como vereadores, que terá efeitos a partir da execução orçamentária de 2026″, lembra o presidente.
Lula aproveitou para parabenizar todos os vereadores, afirmando que estar presidente lhe proporcionou a oportunidade de renovar a Lei Orgânica, com apoio dos colegas. Ele afirmou que essa reforma não é mérito dele, mas uma ação coletiva de todos os parlamentares.
“Seria egoísta da minha parte dizer que é mérito meu, mas isso não é verdade. Todos merecem o crédito, em especial meus colegas”, comentou.
Emendas impositivas são instrumentos para vereadores destinarem parte do orçamento municipal para projetos e instituições, com o valor total definido por lei (geralmente um percentual da Receita Corrente Líquida). A Câmara aprova essas emendas durante a análise da Lei Orçamentária Anual, e o Executivo é obrigado a executá-las, desde que cumpram os requisitos legais. Um ponto comum é a obrigatoriedade de que metade dos recursos seja destinada a ações e serviços de saúde.
Como funcionam
Vereadores propõem a aplicação de verbas do orçamento municipal em áreas como saúde, educação, cultura, esporte e infraestrutura.
Execução obrigatória
O Poder Executivo é obrigado a executar as despesas indicadas nas emendas impositivas, pois elas se tornam obrigatórias no orçamento.
Por que é impositiva
A característica de “impositiva” garante que o recurso seja realmente destinado conforme a indicação do parlamentar, ao contrário de outras emendas que o Executivo pode ou não executa
