Prefeito de Guanambi é acusado de ignorar ordem judicial para convocação em concurso
A denúncia foi apresentada em petição protocolada no dia 22 de julho de 2025, na 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, de Fazenda Pública e do Consumidor da Comarca de Guanambi.
GUANAMBI – O prefeito de Guanambi, sudoeste baiano, Arnaldo Pereira de Azevedo, é acusado de não cumprir uma liminar que determinava a convocação imediata de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de engenheiro civil. A denúncia foi apresentada em petição protocolada no dia 22 de julho de 2025, na 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, de Fazenda Pública e do Consumidor da Comarca de Guanambi.
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O mandado de segurança foi ingressado por Rogaciano Pereira de Castro Neto, classificado em terceiro lugar no certame regido pelo edital nº 02/2023. Apesar de terem sido disponibilizadas apenas duas vagas para ampla concorrência, a Justiça constatou que a prefeitura mantém contratações temporárias e terceirizações para funções típicas da engenharia civil, configurando preterição do candidato.
Em decisão de 15 de maio deste ano, a juíza Adriana Silveira Bastos concedeu liminar determinando ao município a imediata convocação do aprovado para prosseguir nas etapas até a posse. Entretanto, mais de três meses após a ordem, a administração municipal ainda não deu cumprimento à medida. O gestor foi oficialmente intimado no fim de junho.
Diante da suposta resistência do Executivo, o advogado do impetrante, Pompílio Rodrigues Donato, solicitou a aplicação de multa diária de R$ 1 mil contra o prefeito, além do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.
De acordo com a defesa, a postura da prefeitura “frustra a expectativa de direito do candidato e amplia o prejuízo de quem aguarda assumir o cargo por força de decisão judicial já concedida em caráter liminar”.
O Judiciário deve apreciar agora o pedido de sanção pecuniária e a remessa do caso ao Ministério Público.
O OUTRO LADO – A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Guanambi, esclarece que, após tratativas mantidas com a assessoria jurídica do Município, foi informado que o ato convocatório do candidato ROGACIANO PEREIRA DE CASTRO NETO, aprovado para o cargo de engenheiro, em concurso público, por ser ato administrativo complexo, dotado de várias fases procedimentais, já estava sendo devidamente formalizado, visando dar efetividade e estrito cumprimento da decisão judicial com a devida brevidade
