Câmara de Guanambi aprova projeto de lei que torna prioridade o atendimento a advogados em repartições públicas

GUANAMBI — Os vereadores da cidade de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, aprovaram na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (28), o Projeto de Lei de n.º 004/2025, de autoria dos vereadores André Moitinho (Pode) e Paulo Costa (P C. do B).

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O projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados em exercício da função em repartições públicas e entidades financeiras estabelecidas em Guanambi foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores esclarecem que as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas neste município serão, a partir da sanção da citada proposta, obrigadas a realizar, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Moitinho explica que é somente quando o advogado estiver no exercício da profissão, atuando como advogado e comprovando estar representando um cidadão. “Não é para resolver assuntos particulares!”, esclarece.

O parlamentar afirma que o projeto busca que o profissional da advocacia, no exercício de sua atividade, integre o conjunto de pessoas beneficiadas do atendimento prioritário nas repartições obrigadas por esta Lei. O vereador deixa claro que não se trata de privilégio, mas de uma correção para melhorar o atendimento.

Ao ser esta propositura sancionada, os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para promoverem a alteração por ela estabelecida.