Justiça anula decreto do prefeito de Caetité e mantém funcionamento da Unacon

CAETITÉ — A Justiça anulou um decreto assinado pelo prefeito de Caetité, no sudoeste da Bahia, que oficializava o pedido para a gestão do Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia, retornar para o poder público municipal.

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O decreto do chefe do Executivo de Caetité, Valtécio Neves Aguiar (PDT), contrariava uma decisão anterior do próprio gestor que deu à Fundação Terra Mãe, autorização para uso de 10 anos do prédio da unidade.

Na decisão do Juiz da Comarca, José Eduardo das Neves Brito, proferida na última quarta-feira (20), ele deferiu pedido de liminar e suspendeu o Decreto Municipal 47/2024, mantendo a eficácia da Lei 878/2021 que assegura a permanência da concessão de uso de bem imóvel do Hospital Municipal/UNACON à Fundação Terra Mãe que presta serviços de tratamento de câncer para 48 cidades da região, totalizando mais de 500 mil pessoas.

Para o magistrado, houve violação da reserva de lei por parte do Chefe do Executivo quando sobrepôs um decreto a uma lei formalmente aprovada pela Câmara Municipal em matéria que é afeta a lei. Ele ainda lembrou que a Lei de Licitações, com base no art. 22, inc. XXVII, da Constituição, impõe sua observância também aos Municípios, como taxativamente dispõe o art. 1º da Lei 14.133/2021, reproduzindo literalmente a Lei 8.666/93:

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Diz um trecho da decisão.

Entenda o caso

No dia 4 de março, Valtécio requisitou o prédio onde funciona Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), por meio do Decreto nº 47/2024. Ele deu um prazo de 30 dias para a cessionária desocupar definitiva do imóvel em questão.