TJ-BA derruba decisão que proibia o prefeito Valtécio aparecer nas redes sociais da Prefeitura
Em resumo, conforme se lê da decisão publicada, não há nenhuma ilegalidade cometida pelo gestor municipal ou nenhum dano ao erário que justificasse.
CAETITÉ — Na terça-feira (13), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de forma unânime, derrubou uma decisão do Juiz da Comarca de Caetité que, desde o ano passado, proibia o prefeito municipal Valtécio Aguiar de aparecer, em nome ou em imagem, em qualquer rede social ou ato de propaganda institucional da Prefeitura Municipal.
A ação judicial foi movida pelo Vereador Jorge Ladeia, um dos principais opositores do prefeito na Câmara Municipal, tendo como o advogado que assina o processo, o seu próprio líder político, o ex-candidato a prefeito em 2020, Dr. Eder, o qual foi derrotado nas urnas pelo atual prefeito, réu na referida ação.
A relatora do caso, a Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, destacou: “sob esse prisma, a utilização do nome e da imagem do prefeito parece estar dentro do escopo de sua função pública, não sendo utilizada para promoção pessoal, mas para informar ao público sobre as ações e atividades da prefeitura. A ausência de custo para o erário e a finalidade informativa da publicidade em questão são fatores relevantes que contribuem para o argumento de que o uso do nome e da imagem do prefeito não constitui uma violação do art. 37, § 1.º da Constituição Federal”, destacou.
Em resumo, conforme se lê da decisão publicada, não há nenhuma ilegalidade cometida pelo gestor municipal ou nenhum dano ao erário que justificasse a manutenção da referida decisão do Juiz da Comarca, qualificada pela defesa durante o julgamento, de antijurídica e anômala, resultado unicamente de interesse político de opositores diretos do prefeito, sendo o candidato derrotado, o terceiro colocado nas urnas, e o vereador que está sob sua liderança.
Com a decisão superior do Tribunal de Justiça, o processo que está sob a responsabilidade do Juiz da Comarca de Caetité, Dr. José Eduardo das Neves, deve seguir o rito normal, sem os efeitos da polêmica decisão, a qual perdeu totalmente a eficácia. Na prática, a imagem do Prefeito Valtécio Aguiar poderá ser utilizada normalmente nas redes sociais e na propaganda do município, vez que não houve configuração de qualquer abuso, promoção pessoal ou ilegalidade praticada pelo mesmo.
Dupla derrota
Em consulta a uma liderança política da cidade, o mesmo informou que a decisão do Tribunal de Justiça de forma unânime, além de ser uma derrota significativa ao grupo de oposição liderado pelo ex-candidato a prefeito – Dr. Eder – para ele, é uma derrota dupla porque além de política, é também jurídica, pois se trata de um caso em que o mesmo funciona como advogado.
Por: ASCOM
