TCM-BA confirma ilegalidade em licitação da Prefeitura de Brumado e suspende obra de R$ 519 mil
O TCM-BA também afirmou que as inconsistências levantadas indicam possíveis fraudes, sugerindo que a Prefeitura de Brumado tenha habilitado a empresa sem a devida comprovação.
BRUMADO – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) declarou ilegal a Concorrência Eletrônica nº 001/2025 da Prefeitura de Brumado, administrada por Fabrício Abrantes (Avante), no valor de R$ 519,69 mil. O processo, que envolve a contratação da empresa Aguiar Construções Ilimitadas, foi alvo de decisão nesta quarta-feira (20), com parecer da conselheira Aline Peixoto, ratificado por unanimidade.
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Em julho, o tribunal já havia adotado medida cautelar para suspender a licitação, diante de indícios de irregularidades. A decisão de hoje reforçou a identificação de falhas graves no processo.
As investigações apontaram que a empresa Aguiar Construções foi registrada formalmente em 17 de setembro de 2024, mas apresentou documentos, como contratos e atestados técnicos, datados de julho de 2023, ou seja, mais de um ano antes de sua constituição legal. Além disso, a empresa apresentou balanço patrimonial apenas referente ao momento de sua fundação, contrariando a exigência de demonstrações contábeis completas de um exercício social.
Durante a sessão do tribunal, a relatora destacou que “o atestado apresentado informa a execução de serviços em período anterior à existência legal da empresa e ao seu registro no CREA, o que evidencia a impossibilidade de comprovar a efetiva capacidade técnica do contratado”.
O TCM-BA também afirmou que as inconsistências levantadas indicam possíveis fraudes, sugerindo que a Prefeitura de Brumado tenha habilitado a empresa sem a devida comprovação da qualificação técnica e financeira necessária. Em virtude disso, a licitação foi novamente suspensa, mantendo a paralisação da obra de urbanização da Avenida Cléio Antônio Diniz até que as irregularidades sejam corrigidas.
A medida visa proteger os recursos públicos e assegurar a regularidade dos processos administrativos no município.
