SAI EDITAL DA TRAVESSIA MANGA /MATIAS CARDOSO
Movimento iniciado há quatro anos levou à decisão judicial que determina fim da farra na exploração do serviço
Por:Luisclaudioguedes.com.br
Mais um fato relevante para o extremo norte-mineiro que o leitor vê primeiro aqui: finalmente uma boa notícia para os usuários da prestação dos serviços de travessia por meio de balsas sobre o que restou do leito do Rio São Francisco entre os municípios de Manga e Matias Cardoso. A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop) publicou, na quarta-feira (28/10), o edital de concorrência pública para a escolha dos novos concessionários ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração e administração, mediante a cobrança de tarifa dos usuários, para a travessia do Rio São Francisco por meio de balsas entre os dois municípios.
A escolha dos novos concessionários será feita com base na menor tarifa-base oferecida. Os envelopes podem ser entregue até o dia 28 deste mês. Já a abertura das propostas está prevista para às 10:00 do dia 1º de dezembro, na sede da Setop, em Belo Horizonte.
A medida é etapa inicial para cumprir decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que concedeu, no último mês de julho, antecipação de tutela para a ação civil pública (ACP), iniciada em fevereiro deste ano, pelos então promotores Daniel Piovanelli Ardisson e Walter Augusto Moura Silva, do Ministério Público Estadual da Comarca de Manga.
Concessão
As futuras concessões para empresas ou consórcio de empresas terão prazo de 18 anos, com vencimento em dezembro de 2032, quando deverão ser renovadas. Estimativas da Setop, a previsão de faturamento no período da concessão é de R$ 108,3 milhões, valor que serve como referência para os investimentos esperados pelo poder concedente na melhoria dos serviços de travessia, bem como para cálculo das tarifas a serem cobradas dos usuários.
As empresas vencedoras da licitação podem iniciar a exploração da travessia 30 dias após a publicação dos contratos no Diário Oficial. O edital estipulou o valor de R$ 11 como preço máximo de referência a ser cobrado pelo serviço, o que corresponde à atual tarifa cobrada para o traslado de veículos de passeio. A revisão dos preços pode ser feita anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo a Setop, o intermodal é essencial para atender à demanda do transporte aquaviário daquela região do Estado. “Há aproximadamente 12 anos, a travessia sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Manga e Matias Cardoso, ambos pertencentes ao Estado de Minas Gerais, é realizada por pessoas jurídicas de direito privado sem qualquer espécie de autorização, concessão ou permissão por parte do ente federativo estadual, surge deste modo à necessidade da regularização do serviço”, diz o edital disponível no site da autarquia estadual.
O que é uma meia verdade: a travessia é uma verdadeira terra de ninguém há pelo menos 50 anos, período em que serviu à sanha de empresários gananciosos, que cobram caro pela prestação de serviços que o consumidor sempre avaliou como de péssima qualidade. Sem falar no escandaloso negócio de compra e venda das embarcações, quase sempre com lucros extraordinários.
Dados da Setop mostram que cerca de 400 mil veículos, em 11 categorias que incluem carroças e outros meios puxados por tração animal, utilizam a travessia anualmente, com demanda extra de 160 mil passageiros a pé ou de bicicleta. O serviço é considerado de “inerente essencialidade e indispensabilidade em sua prestação, ante a inexistência de rotas alternativas de acesso entre as localidades, por isso deve ser prestado de forma ininterrupta e contínua”.
Um longo caminho teve que ser percorrido até a publicação do edital que promete moralizar o serviço da travessia do Rio São Francisco entre Manga e Matias Cardoso. Este Em Tempo Real foi o primeiro veículo de imprensa a mobilizar a população em torno do tema, ao publicar no segundo semestre de 2010 a informação de que o vereador Leonardo Pinheiro (PSB) planejava solicitar ao deputado estadual Paulo Guedes (PT) audiência pública para debater as condições da travessia.
A audiência aconteceu um ano depois, em outubro 2011. Na ocasião, deputados integrantes da Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Alemg) intermediaram acordo entre empresas proprietárias de balsas, Prefeitura e Câmara Municipal de Manga, com interveniência do Ministério Público, para buscar solução para os problemas envolvendo a falta de regulamentação para o transporte de balsas para travessia do Rio São Francisco. De concreto, conseguiu-se, naquele momento redução dos preços cobrados, em alguns casos superiores a 60% da tabela então praticada.
Desde então, o Ministério Público tomou para si a tarefa de colocar ponto final no vale-tudo em que se transformara a exploração do serviço. Em abril de 2013, a ex-promotora da Comarca Renata de Andrade Santos, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com os donos das quatro balsas que prestavam o serviço de travessia, quando determinou a fixação de placas informativas com os horários das saídas das balsas, uso de crachá e uniformes pelos funcionários, criação do livro de ocorrências e nova tabela de preços.
Prazo exíguo
Os seis empresários responsáveis pela atual prestação do serviço de travessia terão tempo bastante curto para preparar suas propostas. Não será tarefa fácil. A saída mais fácil será formar um consórcio entre eles, já que as especificidades do edital não dá margem para disputas mais acirradas. Não há muita gente interessada ou que reúna as condições para participar da concorrência.
Entre os atuais concessionários sem concessão legalizada estão o ex-prefeito de Manga Quinquinha Oliveira e o ex-presidente da Câmara Municipal, Francisco Farias Gonçalves, que exploram o serviço com empresas em nome de parentes. Os empresários Juarez Santos e José Magalhães Júnior também atuam por lá, além de de firmas da Bahia, que migraram para a região após a construção da ponte Guimarães Rosa, em Carinhanha. Individualmente, nenhum deles consegue cumprir a cláusula contratual determinada pela Setop para a contratação de 52 funcionários, número estimado como o ideal para garantir medidas essenciais como a pontualidade, cortesia no atendimento e segurança no vai e vem diário sob o leito do Velho Chico.
