Queixas de perda de documentos poderão ser feita online agora

“A equipe da Polícia Civil nos municípios de Malhada e Carinhanha, na aplicação de seu dever como órgão e corporação da Segurança Pública contemplando o exercício de sua função legal, segura, legítima, fiel, etc, e CONSIDERANDO o Direito à Informação regulamentado pelo Artigo 5º, inciso XXXIII (33) da Constituição da República Federativa do Brasil, como também a Lei Nº 12.527/2011, faz saber a todos e a todas, cidadãos e cidadãs que atinam esta comunicação através de radio comunicação que:

1º – A Delegacia Digital é uma ferramenta e site criado pelo Governo do Estado da Bahia, leia-se Secretaria da Segurança Pública, para facilitar o registro de ocorrências policiais, ampliando o leque de serviços à população.

2º – A Delegacia Digital funciona 24 horas, dispondo de cinco equipes, cada uma composta por um delegado e quatro agentes.

3º – A Delegacia Digital disponibiliza e oferece ao público apenas o registro das seguintes Ocorrências Policiais:

a) Furto de Veículo

b) Furto de Documentos e Objetos

c) Perda e Extravio de Documentos e Objetos

d) Desaparecimento de Pessoa

e) Encontro de Pessoa

4º – Após o preenchimento, em no máximo 30 minutos a pessoa que fez a queixa receberá por e-mail a validação e o número do protocolo, que possibilita acessar a ocorrência policial registrada e emitir a Certidão de Registro de Ocorrência, depois de preencher um formulário com os dados pessoais e a natureza do registro. O queixoso pode, inclusive, obter a 2ª via do documento, caso seja necessário.

5º – A verificação dos dados da ocorrência e sua oficialização serão realizadas por policiais civis na Central de Oficialização. Os registros passarão por uma checagem prévia antes da sua conclusão.

6º – Com a rapidez na comunicação através do registro via Internet, o cidadão poderá formalizar a queixa de sua casa ou o turista do hotel onde se encontra hospedado, como de qualquer outro lugar que disponha de acesso à internet, evitando o deslocamento até uma unidade policial.

7º – É imprescindível e necessário que a vítima possua um correio eletrônico (e-mail);

8º – O acesso é pelo site www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br

9º – Os registros que não atenderem aos critérios definidos pela Delegacia Digital serão cancelados, sendo isto comunicado ao cidadão. São aceitos apenas registros de ocorrências de fatos ocorridos na Bahia.

10º – Falsa comunicação à Polícia é um crime previsto no Artigo 340 do Código Penal Brasileiro.

Quaisquer dúvidas, incertezas ou indagações contactar com a Delegacia de Polícia Civil no município de Malhada ou Carinhanha através dos telefones (77) 3691-2186 (Malhada) e (77) 3485-2114 (Carinhanha) ou entre em contato através do e-mail eletrônico delegaciadigital@ssp.ba.gov.br”