Prefeitura de Guanambi notifica Embasa para o cumprimento de Lei Municipal sobre taxa de esgotamento sanitário
A notificação visa que a mesma venha a cumprir os termos constantes da Lei Municipal sob pena de responsabilidade administrativa.
A Prefeitura de Guanambi, através da sua Assessoria Jurídica notificou o escritório local da Embasa, na pessoa do seu gerente, o Sr. Rogério Baqueiro da Silva, sobre Lei Municipal nº 990/2015, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pelo prefeito Charles Fernandes, que determina a cobrança do teto máximo de 40% (quarenta por cento), pelo preço do serviço de esgotamento sanitário no município.
A notificação visa que a mesma venha a cumprir os termos constantes da Lei Municipal sob pena de responsabilidade administrativa.
