Prefeito de Guanambi sanciona Lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado
Após a publicação no Diário Oficial a lei passou a vigorar no município
Na manhã da última quinta-feira, 6 de setembro, o Prefeito Jairo Magalhães sancionou lei municipal a nº 1027 de 2018, que foi aprovada por unanimidade na sessão da Câmara de Vereadores, no dia 28 de agosto. A proposta do vereador Edileno Moreira de Oliveira (DEM), dispõe sobre a proibição da apreensão de veículos automotores pelo não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Após a publicação no Diário Oficial a lei passou a vigorar no município.
Na prática, a legislação proíbe que a polícia ou agentes de trânsito exerçam o poder de polícia com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios, como a apreensão de veículos. Os veículos sem o IPVA em dia não poderão ser apreendidos nos limites do município segundo a lei, no entanto, em outros municípios o condutor inadimplente não tem as mesmas garantias.
Redação www folhadovale.net
