Prefeito de Guanambi é multado pelo TCM por contratações ilegais

A denúncia formulada pelo vereador Hugo Vanusco Costa Pereira (PSD) contra o prefeito de Guanambi, Charles Fernandes Silveira (PP), foi considerada procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Segundo apurou o site Brumado Notícias, o gestor é acusado de contrariar a Lei Municipal 710/2013, que aumentou para 484 o número de cargos comissionados no executivo em 2013 – as contratações temporárias, somente até abril daquele ano, já somavam mais de 550. Segundo a relatoria, as funções atribuídas a vários dos mencionados cargos comissionados não traduzem no exercício de atividades típicas de direção, chefia e assessoramento, a exemplo dos cargos de coordenador administrativo e subcoordenador, sendo atividades tipicamente burocráticas, de caráter permanente. O gestor foi multado em R$ 2 mil e deverá adotar medidas saneadoras, que passarão pelo desligamento do serviço público de todos os servidores em situação irregular no prazo de 120 dias, revogação das normas inconstitucionais e aprovação de novos instrumentos legais, seguindo da realização do indispensável concurso público para o provimento de cargos efetivos. Ainda cabe recurso da decisão.