Prefeito de Brumado suspende decreto que desobrigava uso de máscara após decisões judiciais
Mesmo discordando da decisão, Eduardo afirmou que a decisão prolatada fere frontalmente o princípio da separação e independência entre os poderes.
BRUMADO – O prefeito de Brumado, no Sudoeste da Bahia, Eduardo Vasconcelos (sem partido), suspendeu o decreto que desobrigação do uso de máscara no município.
A decisão de suspender o Decreto nº 5.584, ocorreu após uma decisão da última quarta-feira (29), emitida pelo desembargador Paulo Alberto Chenaud, do Tribunal de Justiça da Bahia.
De acordo com o magistrado, a decisão proferida foi à antecipação da tutela recursal, concedendo a medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do referido decreto até ulterior deliberação.
Mesmo discordando da decisão, Eduardo afirmou que a decisão prolatada fere frontalmente o princípio da separação e independência entre os poderes, contido no artigo segundo da constituição federal.
Ele disse que não cabe ao Judiciário no mérito do ato administrativo, podendo, tão somente, controlar aspectos formais da legalidade do ato, cujo entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal Federal (STF).
“ Registra-se que essa Administração sente-se vencida e se queda à decisão do Poder Maior”, disse o prefeito em decreto publicado no Diário Oficial do Município.
