Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Palmas de Monte Alto Manoel Rubens
A Decisão Liminar foi pela indisponibilidade dos bens do ex-gestor, como forma de garantir eventual ressarcimento, em privilégio do próprio interesse público, pois conforme consta nos autos, considerou que “há indícios que praticou atos que atentaram com o princípio da legalidade e causaram grave prejuízo ao erário municipal.” A decisão cabe recurso.
Em decisão publicada no Diário do Poder Judiciário (DPJ) desta quinta-feira (11/06), a Juíza de Direito da Comarca de Palmas de Monte Alto, determinou por meio de concessão liminar a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município Manoel Rubens Vicente da Cruz, até o limite de R$ 39.762,00, valor suficiente para garantir o ressarcimento do dano causado ao erário municipal, por suposto ato de improbidade administrativa.
Segundo informações constantes na Decisão, a ação impetrada pela atual administração municipal, tem por base o não pagamento de juros e multas, gerados por atraso no recolhimento das obrigações previdenciárias, junto ao INSS, correspondente ao mês de novembro de 2012, durante a gestão do ex-prefeito. Consta ainda, que o valor referente à multa, foi debitado na conta do FPM no mês de março de 2013.
De acordo com a Liminar, após exame da documentação acostada aos autos, a Juíza conclui que “existem indícios de que o réu, enquanto prefeito do Município de Palmas de Monte /BA, causou prejuízo ao erário municipal ao deixar de recolher as contribuições previdenciárias devidas, acarretando a prática de suposto ato improbo,tanto que, há notícia de débito na conta do FPM da quantia de R$39.762,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais) por parte da Receita Federal referente aos supostos juros e multa pelo não pagamento desses tributos no mês de novembro de 2012.”
A Decisão Liminar foi pela indisponibilidade dos bens do ex-gestor, como forma de garantir eventual ressarcimento, em privilégio do próprio interesse público, pois conforme consta nos autos, considerou que “há indícios que praticou atos que atentaram com o princípio da legalidade e causaram grave prejuízo ao erário municipal.” A decisão cabe recurso.
A Redação do Programa “Giro de Notícias” tentou contato com o ex-gestor e seu representante jurídico, mas até o fechamento da matéria não obteve êxito. Mas se coloca à disposição de ambos, caso desejem se manifestar sobre a decisão judicial.
Vilson Nunes DRT-DF 7181
Fonte: Diário do Poder Judiciário
