Congresso deve apreciar veto presidencial em fevereiro, no retorno do recesso parlamentar
O texto prevê critérios para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de novos municípios – iniciativa suspensa por emenda constitucional desde 1996.
Nem só de reforma ministerial sobrevive o noticiário político deste início de ano, embora o assunto domine todos os espaços. O Congresso Nacional deverá retomar a análise dos vetos presidenciais quando recomeçar suas atividades, no início de fevereiro. Um dos temas pendentes é o projeto de lei que estabelece regras para emancipação de municípios. O texto prevê critérios para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de novos municípios – iniciativa suspensa por emenda constitucional desde 1996.
A presidente Dilma Rousseff vetou, no ano passado, mais uma das tentativas do Congresso em retomar a criação de novos municípios. Dilma o argumento de que a proposta contraria o interesse público e que a medida permitiria a expansão expressiva do número de municípios no País, o que resultaria em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.
A derrubada do veto pode ser uma das primeiras quedas de braço entre o parlamento e o Palácio do Planalto neste ano eleitoral. O entendimento é de que o projeto de lei aprovado já é bastante criterioso na indicação dos pré-requisitos para a criação de novos municípios. Análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 45,2% dos atuais municípios brasileiros não atenderiam a determinação e sequer poderiam chegar à fase de realização do estudo de viabilidade, que é a inicial do processo.
Por: Com Agência CNM
