Câmara de Vereadores de Carinhanha propõe Lei da Ficha Limpa Municipal.

Entrou no expediente da Câmara de Vereadores de Carinhanha na sessão ordinária da última segunda-feira, 12 de março, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2012, de autoria dos vereadores Álvaro Ferraz (PT), Ronaldo Cassiano (PT) e Alecsandro Costa (PR).
Pela redação original, fica vedado o exercício de cargos de secretários municipais ou equiparados, e de quaisquer outros cargos de livre nomeação e exoneração declarados em lei, por quem for considerado inelegível nos termos da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, sob pena de nulidade do ato de nomeação.

O Projeto segue agora para a Comissão de Justiça e Redação e deverá ser votado em 1º turno no dia 26 de Março.

Edição:Folhadovale.Net