Justiça quebra monopólio de transmissão no Campeonato Municipal de Morro do Chapéu e garante direitos da TV Chapada

MORRO DO CHAPÉU – Em uma decisão considerada histórica para a liberdade de imprensa na região da Chapada Diamantina, o Poder Judiciário da Bahia deferiu uma medida liminar em Mandado de Segurança (nº 8000750-15.2026.8.05.0170) garantindo à TV Chapada o direito de transmitir o Campeonato Municipal de Futebol Amador 2026.

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A decisão suspende a exclusividade que havia sido concedida pela Prefeitura de Morro do Chapéu e pela Liga Morrense de Futebol a uma emissora de outra cidade.

O diretor da TV Chapada, Evaldo Rodrigues de Lima, recorreu à Justiça após ter sucessivos pedidos de credenciamento ignorados pela gestão municipal e pela organização do evento. O campeonato, que terá início neste sábado (14), é custeado com R$ 294.010,00 em recursos públicos, o que, segundo entendimento judicial, impede a concessão de exclusividade sem um processo seletivo transparente e isonômico.

O advogado Jonatas Moreth, sócio-fundador do escritório Moreth Advocacia, que patrocinou a ação, sustentou na petição inicial que a exclusividade concedida a outra emissora de TV ocorreu sem qualquer processo seletivo, edital de chamamento público ou credenciamento isonômico para veículos de imprensa. Segundo ele, a medida impediu a TV Chapada, emissora com histórico consolidado na cidade e forte vínculo comunitário, de realizar coberturas e transmissões ao vivo, causando prejuízo à pluralidade informativa e ao interesse público.

Já o advogado Leandro Brito Lemos, presidente do Avante no município, afirmou que a decisão também chama atenção para episódios recentes em que jornalistas da cidade teriam sido impedidos de exercer suas atividades e acessar espaços públicos esportivos. Para ele, a medida judicial reconhece um cenário de perseguição política contra profissionais da comunicação.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o ex-prefeito de Cocos, Marcelo Emerenciano, celebrou a decisão e afirmou que o entendimento da Justiça reforça o princípio democrático da liberdade de imprensa e reconhece a importância da TV Chapada na divulgação do esporte regional.

Pontos principais da decisão judicial

Violação de princípios constitucionais
A decisão aponta que a concessão de exclusividade sem edital de chamamento público fere os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Uso de recursos públicos
Por se tratar de um evento financiado com dinheiro público, o caráter do campeonato exige amplo acesso à informação, sem restrição a apenas um veículo de comunicação.

Liberdade de imprensa
O juízo reconheceu o risco de dano irreparável ao trabalho jornalístico da TV Chapada, que atua de forma independente na região desde 2016.

“Nossa intenção sempre foi levar o esporte de Morro do Chapéu para o mundo, como fazemos com excelência há anos, sem custos para a administração municipal. A exclusividade imposta de forma arbitrária não prejudicava apenas a TV Chapada, mas o direito do cidadão de escolher por onde quer acompanhar o seu time”, afirmou o diretor da emissora, Evaldo Rodrigues de Lima.

Determinação imediata

A liminar determina o credenciamento imediato da TV Chapada para realizar cobertura jornalística e transmissão ao vivo do torneio em igualdade de condições com qualquer outro veículo de comunicação.

As autoridades apontadas no processo — incluindo a prefeita municipal, o secretário de Esportes e o presidente da Liga Morrense de Futebol — foram notificadas para cumprir a decisão, sob pena das sanções legais cabíveis.

Com a decisão, a TV Chapada confirmou sua equipe técnica e de cronistas para a cobertura completa da rodada de abertura do campeonato, reafirmando o compromisso com a democratização da informação e a valorização do esporte na Bahia.