Prefeita de Carinhanha publica decreto sobre as proibições durante a 16ª edição do Encontro das Águas e dos Amigos
O documento n.º 164/2025, de 10 de julho, disciplina o que pode ser feito nos espaços públicos no período de festa.
CARINHANHA — A prefeita de Carinhanha, na região sudoeste da Bahia, Francisca Alves Ribeiro (Chica do PT), publicou o decreto sobre as proibições do 16º Encontro das Águas e dos Amigos, que vai acontecer de 18 a 20 de julho.
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O documento n.º 164/2025, de 10 de julho, disciplina o que pode ser feito nos espaços públicos no período de festa. Art. 1° Não será PERMITIDO o estacionamento e a circulação de veículos durante a abertura oficial do evento na sexta-feira (18).
Art. 2° Fica PROIBIDA a comercialização, porte e consumo de espetinhos pontiagudos ou bebidas alcoólicas em geral, engarrafadas em embalagens de vidro, bem como o uso de copos de vidro, em todos os bares e barracas nas imediações da Praça do Cais ou qualquer área onde estejam acontecendo as apresentações musicais (show), no horário das 17h00 do dia 18 a 21 de julho até às 05h.
Fica AUTORIZADA a Segurança Municipal, bem como as forças de segurança pública, o uso do poder de polícia administrativa para fiscalização dos principais acessos à Praça do Cais, consubstanciada em revistas de caixas, bolsas térmicas, coolers e assemelhados, de modo a impedir o ingresso no circuito da festa de qualquer material proibido ou recipientes de vidro nos dias e horários mencionados no caput deste artigo, conforme competências estabelecidas na Lei Municipal Nº. 1.427/2024, de 30/12/2024.
O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará a adoção de medidas legais cabíveis, como a imposição de multa e apreensão de bebidas e/ou caixas, bolsas térmicas, coolers e assemelhados, até o fechamento temporário do estabelecimento e/ou cancelamento do alvará de localização e funcionamento, sem prejuízo do uso da força policial emprestada pela Polícia Militar da Bahia ou adoção de quaisquer outras medidas que a Administração Pública considerar necessárias.
