Pescador pode solicitar seguro defeso pelo aplicativo
O Pescador pode solicitar o seguro defeso pelo aplicativo 100% on-line, conforme informação do Governo Federal.
BRASÍLIA – O benefício para o pescador artesanal que garante uma renda durante o período em que não puder realizar suas atividades devido à piracema pode ser realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS ou colônia.
Para solicitar o beneficio 100% on-line o pescador poderá acessar: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-seguro-desemprego-do-pescador-artesanal#:~:text=solicite%20o%20benef%C3%ADcio%20dentro%20do,dia%20do%20per%C3%ADodo%20de%20defeso, conforme informação do Governo Federal
O seguro defeso é um benefício de acesso ao seguro-desemprego do pescador artesanal, previsto na legislação brasileira. Ele garante uma renda no valor de um salário mínimo mensal durante o período de defeso, ou seja, enquanto a atividade pesqueira é proibida para a preservação da espécie, como acontece durante a piracema.
É uma garantia de amparo dos pescadores profissionais artesanais neste período. É um direito dos pescadores profissionais artesanais, conforme prevê a Lei nº 10.779/2003 e sua regulamentação por meio do Decreto nº 8.424/2015.
Quem tem direito ao seguro defeso?
Todo pescador ativo que atua de forma ininterrupta e exclusiva, seja individualmente ou em família, que não possui outra fonte de renda, que seja segurado especial na categoria pescador profissional artesanal, tem direito ao seguro defeso.
Para isso, é preciso estar inscrito há pelo menos um ano antes do período de defeso no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo órgão de pesca oficial do Governo Federal – atualmente na Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
