MP recomenda criação de Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas em Guanambi
A recomendação foi expedida após instauração de um procedimento administrativo que identificou que as ONGs estão operando em precariedade.
GUANAMBI – O Ministério Público Estadual da Bahia recomendou que Prefeitura de Guanambi, no prazo de 180 dias adote as providências para criação e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas no município.
A determinação foi definida com objetivo de estimular o poder público municipal a realizar atividades voltados para redução dos riscos causados pelo uso abusivo dessas substâncias. “A construção de uma política pública de álcool e outras drogas deve consolidar, por meio de ações intersetoriais, o acesso à justiça, a promoção da saúde, a educação e o direito à moradia, renda, cultura, esporte e lazer, portanto, uma rede intersetorial de acolhimento, tratamento, garantia de direitos e de apoio às famílias”, destacou a promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires.
A recomendação foi expedida após instauração de um procedimento administrativo que identificou que as comunidades terapêuticas Obras Sociais Dionísio Vilas Boas (Osdvb), Bom Samaritano, Amigos do Resgate e Comunidade Terapêutica Guanambi, estão operando precariedade em suas instalações, ausência de alvará sanitário, ausência de plano de atendimento singular e prestação de serviço de internação compulsória em contrariedade ao previsto na Lei n. 13.840/2019, dentre outras irregularidades.
De acordo a promotora de Justiça, é dever do Município elaborar um regimento interno, que consiste num documento que, de acordo com a lei, definirá a estrutura de funcionamento do conselho.
A criação do referido conselho no Município deve incluir primeiramente a mobilização e sensibilização da comunidade. “O primeiro passo é identificar e contatar, por exemplo, lideranças, representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário e pessoas indicados pelas organizações não governamentais destinadas à prevenção do uso indevido de álcool e outras drogas, associações assistenciais, movimentos sociais organizados, representantes da comunidade acadêmica, da sociedade civil, dentre outros interessados em integrar o conselho”, argumentou a promotora de Justiça.
