Assembleia Legislativa da Bahia aprova nova Lei Anticalote
A Alba aprovou o projeto que modifica o texto que criou mecanismo de controle do patrimônio público do Estado, com provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços contínuos aos Poderes estaduais.
SALVADOR – A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto que modifica a Lei 12.949, de fevereiro de 2014, que criou mecanismo de controle do patrimônio público do Estado, com provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços contínuos aos Poderes estaduais.
Entre as mudanças, foi estabelecido que, para o resgate de valores de retenções relativas às provisões das verbas, a empresa contratada deverá apresentar à unidade administrativa competente do órgão ou entidade contratante a solicitação de movimentação da conta vinculada ao contrato, com os documentos comprobatórios de eventos das relações de trabalho ocorridos na vigência do contrato e respectivos pagamentos.
Ainda segundo o texto aprovado, o resgate de valores de retenções referentes a 13º salário poderá ser autorizado pelo órgão ou entidade contratante antes do encerramento do contrato, exclusivamente para pagamento do décimo terceiro.
“Caso a empresa contratada não apresente a comprovação da quitação de valores relativos ao décimo terceiro salário no prazo fixado no respectivo Termo de Liberação de Valores Provisionados e de Cessão de Crédito, o órgão ou entidade contratante deve reter eventuais créditos da empresa contratada no mesmo montante liberado para fins de reposição dos valores constantes da conta vinculada, sem prejuízo de abertura de processo de rescisão contratual e procedimento administrativo sancionatório”, diz trecho da nova lei, que segue para sanção do governador em exercício, Adolfo Menezes.
