Prefeitura de Guanambi emite nota de esclarecimento sobre a contratação de serviços jurídicos especializados
Na nota, a prefeitura afirma que, baseada em denúncia protocolada junto ao TCM-BA, a Prefeitura de Guanambi vem a público esclarecer.
GUANAMBI – A Prefeitura de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, emitiu uma nota de esclarecimento na manhã desta sexta-feira (27), após uma denúncia em que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pede investigação sobre contrato milionário entre a Prefeitura de Guanambi e escritório de advocacia.
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Na nota, a prefeitura afirma que, baseada em denúncia protocolada junto ao TCM-BA, a Prefeitura Municipal de Guanambi vem a público esclarecer os seguintes pontos:
Legalidade da Inexigibilidade: A contratação do escritório Helder Lima Sociedade Individual de Advocacia seguiu estritamente os ditames da Lei de Licitações. A modalidade de inexigibilidade é legalmente prevista para serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.
Singularidade do Objeto: O contrato visa à revisão de débitos fiscais federais do município. Trata-se de uma demanda específica e complexa de recuperação de ativos e compensação tributária, que exige expertise técnica distinta da atuação rotineira da Procuradoria Municipal.
Economicidade e Resultados: O valor mencionado de R$ 6 milhões refere-se ao teto contratual ou estimativa baseada no benefício financeiro a ser recuperado para os cofres públicos. Diferente do que sugere a denúncia, esse tipo de contrato costuma ser remunerado por êxito (cláusula quota litis), gerando receita para o município que supera amplamente o custo do serviço.
Transparência: A gestão municipal reafirma seu compromisso com a transparência e informa que todos os documentos que comprovam a lisura do processo de contratação, bem como a justificativa de preço e de escolha do executante, já estão à disposição dos órgãos de controle, como o TCM-BA e o Ministério Público.
A Prefeitura de Guanambi lamenta a tentativa de distorção da realidade por meio de denúncias evasivas que não consideram os ganhos tributários que tal especialização trará para a população guanambiense.
