Nova lei altera regras do BPC e pode reduzir acesso ao benefício
A principal alteração está no critério de renda: agora, só terá direito ao benefício quem vive em família com renda mensal igual ou inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa.
BRASÍLIA – A Lei nº 15.077/2024 trouxe mudanças significativas nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda. A principal alteração está no critério de renda: agora, só terá direito ao benefício quem vive em família com renda mensal igual ou inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa. Antes, a regra exigia apenas que a renda fosse inferior a esse limite.
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Outra novidade importante é a definição mais rígida do que entra no cálculo da renda familiar. A legislação passa a considerar todos os rendimentos mensais dos membros da família, sem permitir deduções que não estejam previstas em lei. Isso inclui, por exemplo, o valor recebido por meio de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família.
Segundo o advogado e especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa, essa mudança pode excluir milhares de pessoas do programa: “Se antes aposentadorias de até um salário mínimo ou outro BPC não eram contabilizadas, agora até o Bolsa Família entra no cálculo da renda. Isso vai impactar diretamente quem mais precisa”, alertou Barbosa.
Revisões mais rigorosas e exigência de biometria
A nova lei também torna a fiscalização mais frequente. A revisão cadastral, que antes ocorria a cada dois anos, agora poderá ser feita com mais regularidade. Para continuar recebendo o benefício, será obrigatório manter o CPF ativo, estar inscrito no CadÚnico e ter registro biométrico atualizado, com informações revisadas nos últimos 24 meses.
“Está se reduzindo despesas no piso da pirâmide. Estão cortando justamente das pessoas mais vulneráveis. Para quem vive com pouco, R$ 10 ou R$ 15 fazem muita diferença”, criticou o jurista.
Cortes e pente-fino
Atualmente, cerca de 6,2 milhões de brasileiros recebem o BPC, no valor de R$ 1.518 por mês, o equivalente a um salário mínimo, sem direito ao 13º salário. Em fevereiro, o governo federal realizou um pente-fino nos cadastros e cancelou 34 mil benefícios por irregularidades.
Com as novas regras, especialistas temem que o número de exclusões aumente e que a população em situação de vulnerabilidade enfrente ainda mais barreiras para acessar o benefício.
