Câmara de Malhada aprova projeto para reforma e atualização da Lei Orgânica
Aprovada por unanimidade, a Lei Orgânica tem como objetivo organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas.
MALHADA — O parlamento malhadense aprovou o Projeto de Resolução 01/2025 para a reforma e atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, na manhã desta sexta-feira (28), na sessão ordinária.
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Aprovada por unanimidade, a Lei Orgânica tem como objetivo organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas. Em Malhada, foi aprovada uma lei em 1998, que já não atende mais os anseios da população.
Segundo o presidente Hênio Pablo Farias Silva, conhecido como Lula de Geraldo Pedro, o principal objetivo é atualizar a Lei Orgânica e o Regimento Interno. “Nossa ideia é de que seja algo democrático, incorporando as diversas vozes, da zona urbana e rural, homens e mulheres, para ser um produto coletivo”, disse.
O trabalho será executado por Matheus Souza é consultor jurídico de várias Câmaras Municipais, mestre em Direito e pós-graduado em Direito Municipal, certificado em Técnica Legislativa pela Câmara dos Deputados e Processo Legislativo e Regimental pelo Instituto Legislativo Brasileiro e também é diretor/conselheiro fiscal da Associação Brasileira da Advocacia Municipalista/ABAM.
Matheus Souza esclareceu que a Lei Orgânica Municipal, compreendida como a “Constituição do Município”, prevê as regras básicas relacionadas à estrutura do poder político local, com base nos princípios da Administração Pública, de modo que todas as demais leis municipais estar em conformidade esta regra maior.
Ele disse que a Constituição de 1988 determinou que cada município, em
função de sua nova identidade jurídica, aprovassem suas lei orgânicas, “e as Câmaras Municipais saíram copiando modelos, copiando umas às outras e isso ocasionou uma série de problemas, não só de redação, mas também de impropriedade, de inconstitucionalidade, entre outros fatores que não refletem a realidade do município”.
Além disso, ele explica que, nos últimos anos, ocorreram inúmeras inovações legislativa na esfera federal: foram 135 emendas à Constituição Federal, um Novo Código de Processo Civil (2016), Nova Lei de Licitações e Contratos (2021), nova reforma ortográfica e 58 súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal – STF.
Na sessão desta sexta, foi constituída a Comissão Especial
Presidente: Cristiano Magno Farias
Relator: Rafael Rodrigues Delmondes
Secretário: Marina Magna Viana Boa Sorte
Suplente: Elton Sebastião Farias Lima.
Suplente: Dhione Pereira Ramos
Suplente: Antônio Pereira Ramos
