Prefeitura de Carinhanha emite nota de esclarecimento sobre acordo com os professores
A prefeitura informou que o acordo firmado com a categoria profissional será cumprido normalmente, observando todos os trâmites legais e constitucionais, em respeito ao Princípio da Anterioridade da Lei.
CARINHANHA – A Prefeitura de Carinhanha, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, emitiu nota, na tarde desta sexta-feira (1º), em resposta ao comunicado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal – SINSPUC, divulgado no início da manhã.
O SINSPUC informou que a prefeita Francisca Alves Ribeiro (Chica do PT) não cumpriu os acordos firmados no dia 10 de março, com representantes da categoria em relação ao reajuste de 33,24%.
Na nota encaminhada ao Portal Folha do Vale, a administração afirma que Considerando o PARECER Nº 00340-22, da Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, o qual orienta que a fixação e alteração da remuneração de profissionais da educação no âmbito do município deve atender a previsão legal própria, em observância ao princípio da anterioridade da lei, esclarece que o Projeto de Lei Municipal, que trata sobre a referida matéria será encaminhado à Câmara Municipal, para regular tramitação.
De acordo com a nota, o acordo firmado com a categoria profissional será cumprido normalmente, observando todos os trâmites legais e constitucionais, em respeito ao Princípio da Anterioridade da Lei, conforme a orientação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM.
Nota da Prefeitura de Carinhanha
NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO Nº 01/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARINHANHA/BA, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por intermédio do Secretário Municipal, vem, por meio desta Nota Oficial nº 01/2022, prestar esclarecimentos a público, sobre o pagamento do reajuste salarial dos professores da rede municipal de ensino:
Considerando o PARECER Nº 00340-22, da Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, o qual orienta que a fixação e alteração da remuneração de profissionais da educação no âmbito do município deve atender a previsão legal própria, em observância ao princípio da anterioridade da lei, esclarece que o Projeto de Lei Municipal, que trata sobre a referida matéria será encaminhado à Câmara Municipal, para regular tramitação.
Informa ainda que, o Município de Carinhanha tomará todas as providências necessárias para o cumprimento do acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal – SINSPUC, objetivando realizar o pagamento do reajuste salarial até o 5º dia útil do corrente mês, procedendo a elaboração de uma folha de pagamento complementar destes profissionais.
Por fim, ressalta-se que o acordo firmado com a categoria profissional será cumprido normalmente, observando todos os trâmites legais e constitucionais, em respeito ao Princípio da Anterioridade da Lei, conforme a orientação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM.
A Prefeitura de Municipal de Carinhanha agradece a compreensão e está à disposição de todos, para sanar quaisquer dúvidas.
Carinhanha/BA, 01, de Abril de 2022.
Valdir de Sena Araújo
Secretário Municipal de Administração e Finanças
